Planos e preços

Direito de arrependimento e reembolso.

O Manuscrita é comercializado exclusivamente pela internet, o que enquadra a contratação nas regras de compra fora do estabelecimento comercial previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Decreto nº 7.962/2013, com as alterações do Decreto nº 11.034/2022.

Direito de arrependimento — 7 dias corridos

Conforme o art. 49 do CDC, todo consumidor que contrata um serviço pela internet tem o direito de desistir do contrato em até 7 dias corridos da contratação, sem precisar justificar o motivo.

Reembolso integral

Dentro do prazo, você pode solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor pago, com valores monetariamente atualizados, sem descontos ou taxas de cancelamento.

Vale mesmo se você já usou o serviço

O direito existe independentemente de você já ter utilizado o Manuscrita durante esse período.

Quando o direito não se aplica

Não vale para a renovação automática de um plano que você já vinha usando normalmente há mais de 7 dias. Aplica-se à contratação inicial (primeira assinatura) e a qualquer novo ciclo pago que represente uma nova decisão de compra explícita — por exemplo, a reativação de uma assinatura cancelada.

Depois do prazo de 7 dias

Encerrado o prazo de arrependimento, o cancelamento passa a ser regido pelas condições comerciais do serviço — descritas em Cancelar plano ou excluir conta —, que são compatíveis com a legislação:

Não há obrigação legal de reembolso proporcional por tempo não utilizado quando o cancelamento é uma decisão voluntária sua após o prazo de arrependimento, desde que você tenha sido informado dessa condição de forma clara antes da contratação (dever de informação do art. 6º, III, do CDC).
Em contrapartida, o Manuscrita garante que você continue com acesso pleno ao plano pago até o fim do período já quitado, mesmo após solicitar o cancelamento — uma condição mais favorável do que a lei exige como mínimo.

Cancelamento facilitado

O Decreto nº 7.962/2013 (art. 4º, alterado pelo Decreto nº 11.034/2022) exige que o cancelamento de uma contratação feita pela internet possa ser realizado pelo mesmo canal usado para contratar, de forma simples e sem obstáculos desproporcionais.

Na prática: você consegue cancelar diretamente no painel de conta do Manuscrita, sem necessidade de contato telefônico ou processos que dificultem a desistência. Veja o passo a passo em Cancelar plano ou excluir conta.

Seus direitos

Informação clara e prévia

Sobre preço, condições, forma de cobrança e política de cancelamento (art. 6º, III, CDC).

Arrependimento em até 7 dias corridos

Da contratação, com reembolso integral (art. 49, CDC).

Cancelamento facilitado

Pelo mesmo canal usado na contratação (Decreto 7.962/2013).

Nulidade de cláusulas abusivas

Que impeçam ou dificultem indevidamente o cancelamento (art. 51, CDC).

Restituição em dobro

Em caso de cobrança indevida (art. 42, parágrafo único, CDC).

Seus deveres

Dados corretos e atualizados

Fornecer dados de pagamento e cadastro corretos, e mantê-los atualizados.

Pagamento nas datas de renovação

Para manter o acesso ao plano contratado.

Respeitar os termos de uso

Por exemplo, não compartilhar credenciais e usar o assistente conforme os limites do plano.

Cancelar antes da próxima renovação

Caso não deseje ser cobrado novamente — a assinatura é recorrente até cancelamento expresso.

Depois dos 7 dias, posso pedir reembolso por não ter usado o serviço?

Não há garantia legal de reembolso nesse caso — a lei só assegura o arrependimento nos primeiros 7 dias. Após esse prazo, o cancelamento evita cobranças futuras, mas não devolve valores já pagos pelo período em curso, ao qual você continua tendo acesso integral até o fim.

Posso mudar de plano quantas vezes eu quiser?

Sim. Upgrades são imediatos; downgrades ficam agendados para a próxima renovação e podem ser desfeitos a qualquer momento antes de entrarem em vigor.

Ver como cancelar ou excluir a conta

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